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Lula Vai Acabar com o MEI e Trabalho Informal? Entenda a Nova Proposta do Governo

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O sistema MEI é feito para aqueles empreendedores que possuem faturamento anual de até 81 mil reais. O Microempreendedor Individual pode emitir Nota Fiscal Eletrônica, ter o seu próprio CNPJ e ainda pagar menos impostos que outras empresas. Mesmo assim, há rumores de que irá acabar. O que acontece com o programa e com os trabalhadores informais nesse novo governo? Entenda abaixo;

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Lula Vai Acabar com o MEI e Trabalho Informal? Entenda a Nova Proposta do Governo

Qual a vantagem do MEI?

Empresários cadastrados no M.E.I. podem pagar os impostos corporativos e sua contribuição ao INSS em um documento chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Mas nem todos os trabalhadores têm acesso a esse regime que facilita a vida de muitos.

Algumas profissões não têm permissão para funcionar através do sistema do Micro Empreendedor Individual.

Profissionais da saúde como médicos, nutricionistas, fisioterapeutas, dentistas e psicólogos não podem ser Micro Empreendedores Individuaiss.

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Tampouco advogados e engenheiros podem se tornar microempreendedores individuais.

Quais as condições para inscrição como M.E.I.?

  • Não abrir outro negócio em seu nome;
  • Não pertencer a outro empreendimento comercial, seja como sócio ou administrador;
  • Não ter sócios em negócios abertos como MEI.

Então, o MEI vai acabar?

Entenda o que o presidente eleito Lula fez no seu último mandato para os empreendedores.

Em 2006, último ano de seu primeiro mandato, Lula criou o sistema MEI para formalizar pequenos empreendedores e desburocratizar a abertura de empresas.

Para o terceiro mandato, o PT apresentou uma nova proposta para esta categoria.

Em seu plano de governo mais recente, Lula se comprometeu a criar o Empreende Brasil.

O programa pretende facilitar o acesso ao crédito para as mais de 6 milhões de micro e pequenas empresas que estão inadimplentes.

O presidente pretende estabelecer novas linhas de crédito, retomando o cartão de crédito do BNDES.

Então não, o programa não vai acabar. Na verdade os incentivos para os microempreendedores continuarão.

Como se cadastrar para ser Micro Empreendedor Individual?

Para se tornar Microempreendedor Individual, o cidadão pode fazer todo o processo de cadastro sem sair de casa. Acesse:

O site do GOV.BR

  1. Faça o login na página e acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Confira no box “Quem pode ser MEI?” se a atividade que você deseja exercer está entre as permitidas;
  3. Selecione a opção “Quero ser MEI” e depois “Formalizar-se”;
  4. O formulário de cadastro aparecerá na tela.

    Para preencher, você precisa ter em mãos os seguintes dados:
  • CPF;
  • Título de eleitor,
  • CEP residencial e CEP do lugar onde a atividade será realizada;
  • Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
  • Número de celular.

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